PDF Direito Internacional Ambiental: A Proposta de Criação do Tribunal Ambiental Internacional
Direito Internacional Ambiental: A Proposta de Criação do Tribunal Ambiental Internacional
Direito Internacional Ambiental A Proposta de Criação do
A proposta de criação do Tribunal Ambiental Internacional angariou, nos últimos anos, importantes adeptos, tendo sido exposta nos maiores fóruns ambientais internacionais. O tema tem transposto os limites ambientalistas e atingido cada vez mais pessoas na sociedade mundial, dando mais um passo necessário no longo caminho da implementação.
O direito internacional ambiental: a importância da
O Direito Internacional ambiental apresenta peculiaridades: a) utilização de tratados de cunho genérico, tratados quadro, umbrella conventions (p. ex. Convenção do Clima) e de certo de número de textos não obrigatórios (soft law). Atualmente os tratados multilaterais passam de 300 e existem cerca de 900 tratados bilaterais.
Direito Ambiental | Proposta de criação de procedimento
por Georges Humbert, Poliana Marcolino Corrêa e Romilson de Almeida Volotão. A proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramita desde 2004, por meio do Projeto de Lei (PL) 372, finalmente está pronta para a apreciação e votação no Congresso Nacional.
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