PDF: Mercosul Legislações Sindicais (Im)possibilidade de Harmonização

Mercosul Legislações Sindicais (Im)possibilidade de Harmonização

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MERCOSUL: A (IM) POSSIBILIDADE DE HARMONIZAR AS LEGISLAÇÕES SINDICAIS Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau de Mestre no Curso de Pós Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina pela Banca Examinadora formada pelos professores: Prof. Dra. Maria Odete de Oliveira Presidente Prof. Dr. Haroldo Pabst Membro

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O objetivo deste trabalho é, por um lado, discutir a dificuldade encontrada para harmonizar as legislações sindicais dos Estados Partes do Mercosul, devido à existência de dois modelos jurídicos completamente diferentes em matéria de direito coletivo do trabalho, resultantes da distinta maneira com que cada Estado, através do seu poder normativo, regulamentou o sindicato.

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Título: Mercosul: (im)possibilidade de harmonizar as legislações sindicais: Autor: Paz, Vania Beatriz Rey: Resumo: Discute a possibilidade de estender a tarefa de harmonização das legislações prevista pelo Tratado de Assunção, ao direito coletivo do trabalho dos Estados Partes do Mercosul, demonstrando se a atual dificuldade existente para tal empreendimento, devido às notáveis ...

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Mercosul: (im)possibilidade de harmonizar as legislações sindicais . ... Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasDiscute a possibilidade de estender a tarefa de harmonização das legislações prevista pelo Tratado de Assunção, ao direito coletivo do trabalho dos Estados Partes do Mercosul, demonstrando se a ...