PDF Isenção por Meio de Tratados Internacionais & Autonomia Tributária
Isenção por Meio de Tratados Internacionais & Autonomia Tributária
Tratados internacionais concessivos de isenção tributária
RESUMO O presente estudo apresenta discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da real possibilidade da União conceder, por meio de tratados internacionais, isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A análise desta problemática exige avaliação de entendimentos… |
Juruá Editora Isenção por Meio de Tratados
Finalmente, o trabalho analisa os conflitos decorrentes da implementação dos tratados internacionais em matéria tributária, em face das vedações constitucionais para a concessão de isenção por parte da União de tributos de competência dos demais entes federados.
A concessão pela União de isenções relativas a tributos
A letra "b", do artigo XII, do Tratado de Itaipu, vedou a cobrança de impostos, taxas e empréstimos compulsórios que viessem a onerar direta ou indiretamente a Itaipu Binacional, caracterizando a concessão de isenção heterônoma por parte da União.
Os tratados internacionais em matéria tributária Jus com
Nesse caso, se o ICMS é imposto da competência dos Estados membros, não poderia a União conceder isenção do referido tributo por meio de tratado internacional. O acórdão também discutiu a questão das isenções autonômicas e heterônomas, abordada por Sacha Calmon Navarro Coelho [16]. Para o autor, isenções autonômicas são as ...
Tratados internacionais concessivos de isenção tributária
Resumo: O presente estudo apresenta discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da real possibilidade da União conceder, por meio de tratados internacionais, isenção de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A análise desta problemática exige avaliação de entendimentos diversos acerca da aplicação da vedação contida no artigo 151, inciso III ...
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