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Estatuto do Estrangeiro

SENADO FEDERAL

Estatuto do Estrangeiro Estatuto do Estrangeiro SENADO FEDERAL O Estatuto do Estrangeiro é o nome pelo qual é mais conhecida a Lei n o 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.

L6815 Palácio do Planalto

A deportação far se á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê lo. Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional.

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