PDF Constituição e Estado de Segurança: Nas Decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão
Constituição e Estado de Segurança: Nas Decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Constituição Federal (Texto promulgado em 05 10 1988) ... Da Segurança Pública . Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: ... § 7º A lei disciplinará a ...
Constituição da Républica de Angola
lugares e objectos de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública e se conformem com a Constituição e a lei. Artigo 11.º (Paz e Segurança Nacional) 1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com ...
Constituição
Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada ...
Constituição da República Portuguesa
Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa ...
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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