PDF; A Jurisdição Internacional dos Tribunais Brasileiros

A Jurisdição Internacional dos Tribunais Brasileiros

Análise da jurisdição internacional

A definição da competência internacional dos Estados, de um modo geral, é tema que suscita inúmeras dúvidas e controvérsias. Deste modo, o estudo dos limites da jurisdição internacional brasileira certamente desponta como uma necessidade atual do mundo cada vez mais globalizado.

Luís de Lima Pinheiro A competência internacional

Não se verificando um dos casos de competência (legal ou convencional) exclusiva previstos no Regulamento, a competência internacional dos tribunais dos Estados Membros é regulada pelas regras de competência legal não exclusiva contidas no Regulamento se o réu tiver domicílio num Estado Membro (art. 3.°).

OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEOS E A BUSCA DA

da Organização dos Estados Americanos em 2000 2002), em defesa do acesso direto dos indivíduos aos tribunais internacionais de direitos humanos, como sujeitos do Direito Internacional, dotados de plenas personalidade e capacidade jurídicas internacionais2. 1 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos,

ConJur SEGUNDA LEITURA: Os Tribunais Internacionais e a

Consultor Jurídico Colunas, 28 11 2010 SEGUNDA LEITURA: Os Tribunais Internacionais e a Justiça doméstica [Judiciário, Internacional]

Os Tribunais Internacionais

ivemos a era dos tribunais internacionais. o assinala Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz da Corte Interna cional de Justiça e Ex Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a atual expansão da jurisdição internacional tem aumentado o número dos justiciáveis no plano internacional