PDF; Direito da União Europeia: Elementos de Direito e Políticas da União

Direito da União Europeia: Elementos de Direito e Políticas da União

As fontes e o âmbito de aplicação do direito da União Europeia

A União Europeia tem personalidade jurídica e como tal a sua ordem jurídica própria, que é distinta do direito internacional. Além disso, o direito da UE tem um efeito direto ou indireto nas legislações dos Estados Membros e torna se parte integrante do sistema jurídico de cada Estado Membro.

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Direito da UE | União Europeia

O direito da UE divide se em direito primário e direito derivado. Os tratados (direito primário) constituem a base jurídica para tomar todas as medidas da UE. O direito derivado, constituído por regulamentos, directivas e decisões, decorre dos princípios e objectivos estabelecidos nos tratados. o são tomadas as decisões; Tratados da UE

Tratados da UE | União Europeia

A União Europeia assenta no Estado de Direito. Isso significa que todas as suas iniciativas têm por base Tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Por exemplo, se um domínio de intervenção não for mencionado num Tratado, a issão não pode propor legislação nesse domínio.

Tipos de direito europeu | issão Europeia

A União Europeia assenta no Estado de direito. Isto significa que todas as medidas tomadas pela UE têm por base os tratados que foram aprovados democraticamente pelos seus membros. A legislação da UE contribui para a realização dos objetivos consagrados nos Tratados da UE e põe em prática as políticas da UE.