PDF; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), A: Coleção Para Entender – Coordenador da Coleção: Leonardo Nemer C. Brant
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), A: Coleção Para Entender – Coordenador da Coleção: Leonardo Nemer C. Brant
Decreto nº 7030 Planalto
Art. 1 o A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação
Convenção de Viena (1969) sobre o direito dos tratados
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi uma reunião realizada em 1969 com o objetivo de definir e normatizar temas referentes aos tratados internacionais. As resoluções da Convenção de Viena entraram em vigor a partir de 1980 quando foi ratificada por 35 países.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados | Portal
Valério de Oliveira Mazzuoli, Vícios do consentimento e nulidade dos Tratados à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, in Revista Brasileira de Direito Imed, Vol. 1, n.º1, 2011, p. 1 12. Apostila. Divulgação Ver todas.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Direito
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) é um tratado do direito internacional que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados entre Estados nações. Elaborada em 1969 pela issão de Direito Internacional (CDI), uma instituição das Nações Unidas, após quase duas décadas de planejamento, a Convenção foi efetivada em 1980.
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